Plano Diretor é aprovado e já está em vigor

Vista panorâmica da cidade pelas lentes do fotógrafo porteirinhense Fabiano Silva

Porteirinha teve seu Plano Diretor aprovado por unanimidade na Câmara Municipal. Os vereadores aprovaram o Plano, elaborado e revisado durante meses de trabalho. A nova legislação atualiza os limites urbanos, define as políticas de desenvolvimento econômico, ambiental, sanitário, patrimônio cultural, entre outros. Também foram aprovadas leis sobre o parcelamento de solo urbano e loteamento. O código de obras e edificações, código de posturas, código tributário, entre diversos outros também foram instituídos.  

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do município e de expansão urbana. Na elaboração, foram realizadas diversas reuniões, audiências públicas, vários encontros com o Núcleo Gestor e leituras comunitárias para partilhar o andamento dos trabalhos e ouvir a população. Tais discussões giraram em torno dos problemas mais comuns de cada região e suas sugestões para resolvê-las.

Segundo a Câmara Municipal, apenas o Projeto de Lei nº 22 ainda não passou por votação, o que deve acontecer nas próximas reuniões do Legislativo Municipal. Na página eletrônica www.porteirinha.mg.gov.br é possível conhecer todas as leis aprovadas pela Câmara e sancionadas pelo Prefeito. 

Apesar desta ser a segunda vez que Porteirinha constrói o Plano Diretor, de acordo com informações, o anterior não tinha sido votado na Câmara, portanto não tinha se transformado em lei. A aprovação do atual Plano Diretor aconteceu na última reunião ordinária de 2016, ocorrida no dia 20 de dezembro. ( Adaptação da ASCOM PP)

Confira abaixo a lista das  novas leis aprovadas

Lei nº 1.851-2016 – Institui a Revisão do Plano Diretor de Porteirinha

Lei nº 1.852-2016 – Institui o Código Ambiental no Município de Porteirinha

Lei nº 1.853-2016 – Dispõe sobre o Zoneamento, uso e ocupação do solo

Lei nº 1.854-2016 – Parcelamento Solo Urbano e Loteamento Fechado

Lei nº 1.855-2016 – Institui o Código de Obras e Edificações de Porteirinha

Lei nº 1.856-2016 – Institui o Código de Posturas no Municipio de Porteirinha

Lei nº 1.857-2016 – Institui o Código Tributário Municipal

Lei nº 1.858-2016 – Regulamenta o Instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir

Lei nº 1.859-2016 – Dispõe sobre o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança

Lei nº 1.860-2016 – Regulamenta o Exercicio do Direito de Preempção pelo Poder Público

Lei nº 1.861-2016 – Institui Normas para cumprimento da função social da propriedade

Lei nº 1.862-2016 – Regulamenta o Instrumento da Transferência de Potencial Construtivo

Lei nº 1.863-2016 – Dipõe sobre Lei de Parcelamento Solo para Chacreamento de Sitios

* No site www.porteirinha.mg.gov.br você encontra a legislação completa

[ Este texto foi originalmente publicado na 2ª edição do jornal impresso FOLHA DE PORTEIRINHA E REGIÃO. Se você quer apoiar este trabalho, ajude-nos a divulgar o nosso jornal. Ele é distribuído gratuitamente graças ao apoio dos anunciantes. Passe na banca de revistas da Praça Odilon Coelho e pegue seu exemplar ou entre em contato conosco nas redes sociais! ]

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